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Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, 23 de Maio de 2013 17:17
Home Doações Como Doar?
09/11/2011 09h07 - Atualizado em 21/11/2011 13h00

Como Doar para o Fundo da Infância e Adolescência?

Empresários e cidadãos comuns que queiram contribuir e, assim, ampliar sua participação na aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, podem fazer doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que poderão ser deduzidas no Imposto de Renda de acordo com o artigo 260 da Lei 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Quando da declaração de Rendimentos junto à Secretaria da Receita Federal, deverá deduzir do imposto devido, sendo 1% para pessoa jurídica e 6% para pessoa física. Os fundos devem ser criados por lei em cada município e em Neves foi criado pela Lei 1832 e 1848/96 e regulamentado através de Resolução 06/2003 e Decreto.

 

Para que o doador tenha recebido de dua doação com validade para declaração do Imposto, o recurso tem que ser depositado na Conta do Fundo.

 

Se a doação for específica, o dinheiro irá diretamente para o projeto escolhido, se for inespecífica o dinheiro doado será utilizado a partir do que o Conselho decidir dentro do estabelecido pelas Leis Federal e Municipal.

 

Agradecemos e contamos com a continuidade desta parceria.

 

Estamos à disposição para visitas e esclarecimentos.

 

Desejamos que empreendimentos nos quais cada um de vocês está envolvido sejam de bastante sucesso e prosperidade.

 

Saiba Mais

  • As doações poderão ser feitas diretamente via deposito ou transferência na Conta Corrente: 42.563 X Agência: 2532 -1 Banco do Brasil, feito o depósito, o doador encaminhará o comprovante ao CMDCA, para que o mesmo providencie o recibo com o valor, nome e CPF do doador para ser anexado na declaração do IR no ano seguinte / ou no site da prefeitura clicando no link do CMDCA e no banco de projetos.




Contato

  • CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
  • Endereço: Rua Libério Augusto Guimarães, Nº 61, Centro
  • Telefone: 3627 - 7023
  • E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
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